CASASUPERTUBOS®
1.1. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Pedro & Susana Coelho, Lda, pelo que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), temos o prazer de comunicar a nossa Política de Privacidade. Esta dar-lhe-á a conhecer as regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como a forma como pode gerir os respetivos consentimentos.
1.2. As regras previstas na presente Política de Privacidade complementam as disposições em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais previstas nos “Termos e Condições de Reserva” que regulam a oferta dos nossos serviços de alojamento e eventos, publicitados no website casasupertubos.pt.
1.3. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela CASASUPERTUBOS®.
2.1. Os seus dados serão tratados pela Pedro & Susana Coelho, Lda (doravante designada por CASASUPERTUBOS®), sociedade por quotas com sede na Rua 1º de Dezembro, Nº 9, Casais Brancos, 2525-235 Atouguia da Baleia, Portugal, titular do número de identificação fiscal 514231882.
2.2. A CASASUPERTUBOS® é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
3.1. São dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
3.2. Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
4.1. No âmbito da sua atividade de alojamento local e gestão de reservas assistidas, a CASASUPERTUBOS® procederá à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à contratualização e estadia do Cliente, designadamente o nome, morada, número de telefone, endereço de correio eletrónico, dados de pagamento, endereço de Internet Protocol (IP), número de identificação fiscal e dados do documento de identificação/passaporte.
5.1. Os seus dados pessoais poderão ser recolhidos e tratados pela CASASUPERTUBOS® para as seguintes finalidades:
a) Cumprimento de obrigações legais a que a CASASUPERTUBOS® se encontra sujeita, nomeadamente a faturação dos serviços adquiridos e a comunicação de dados de hóspedes estrangeiros às autoridades (AIMA);
b) Cumprimento de obrigações contratuais, nomeadamente para efeitos de processamento, confirmação e logística da reserva do alojamento ou organização de eventos autorizados;
c) Efeitos de gestão de contactos, apoio ao cliente e eventuais reclamações;
d) Efeitos de contacto, no âmbito de estratégias de marketing da CASASUPERTUBOS®, com informações e comunicações comerciais, nomeadamente através do envio de newsletters.
5.2. O não fornecimento de dados pessoais para as finalidades previstas nas alíneas a) e b) implica o incumprimento, por parte da CASASUPERTUBOS®, de obrigações contratuais e legais que lhe são impostas, situação essa que configura um fundamento para a não celebração do contrato de reserva, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
6.1. O tratamento dos seus dados pessoais para fins de faturação e reservas será realizado com fundamento na execução do contrato de prestação de serviços celebrado e no estrito cumprimento de obrigações legais impostas à CASASUPERTUBOS®, nomeadamente em matéria de legislação fiscal e controlo de fronteiras (alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).
6.2. Para efeitos de gestão de contactos e reclamações, a CASASUPERTUBOS® procederá ao tratamento fundamentada no interesse legítimo por si prosseguido, bem como do Cliente (alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).
6.3. A licitude do tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos de marketing e newsletters baseia-se exclusivamente no consentimento expresso por si prestado (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).
7.1. Sem prejuízo de disposições legais, regulamentares ou determinação judicial em contrário, os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas pelo período mínimo necessário às finalidades que motivaram a sua recolha.
7.2. Os prazos de conservação definidos para as finalidades da CASASUPERTUBOS® são os seguintes:
i. Gestão de transações e faturação: prazo legal de 10 anos;
ii. Marketing e Newsletters: 2 anos (mais o ano corrente) desde a última interação;
iii. Gestão de utilizadores do site ou formulários: 1 ano (mais o ano corrente) após o último acesso;
iv. Registo e prova de transações para contratos à distância: 6 meses após o período de vigência do contrato.
8.1. Eventualmente, a CASASUPERTUBOS® poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários, nos quais se incluem:
a) Entidades Públicas às quais a CASASUPERTUBOS® se encontra legalmente obrigada a prestar informações, nomeadamente a Autoridade Tributária (AT) e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA);
b) Subcontratantes que prestam determinados serviços sob a cobertura de um contrato de subcontratação, com o único objetivo de prestarem assistência técnica à CASASUPERTUBOS®, tais como fornecedores de alojamento de servidores/sites, fornecedores de serviços de e-mail e software de faturação;
c) Autoridades competentes às quais a CASASUPERTUBOS® se encontre juridicamente obrigada no decurso de processos judiciais ou de segurança.
8.2. Excecionalmente e mediante determinadas condições, a CASASUPERTUBOS® poderá transferir os seus dados pessoais para países fora do território da União Europeia, de acordo com a legislação aplicável, para as finalidades de alojamento de dados ou armazenamento, subcontratação técnica de tratamento, back-up e recuperação de dados alojados, desenvolvimento de serviços.
A CASASUPERTUBOS® assegura que não transferirá os seus dados pessoais para países que não garantam um nível de proteção adequada, de acordo com o disposto no RGPD.
9.1. Nos termos do disposto no RGPD, poderá solicitar, a todo o tempo, os seguintes direitos:
a) Direito de Acesso: Direito de obter a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e aceder às informações detalhadas previstas na lei;
b) Direito de Retificação: Direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito;
c) Direito ao Apagamento (“Esquecimento”): Direito de obter o apagamento dos seus dados quando estes deixem de ser necessários para a finalidade original ou quando retirar o seu consentimento (desde que não subsistam obrigações legais de conservação, como a faturação);
d) Direito à Limitação do Tratamento: Direito de suspender temporariamente o tratamento em casos de contestação de exatidão ou oposição;
e) Direito de Oposição: Direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado em interesses legítimos;
f) Direito à Portabilidade: Direito de receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
9.2. Caso os pedidos apresentados sejam manifestamente infundados ou excessivos devido ao seu caráter repetitivo, a CASASUPERTUBOS® poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável baseada nos custos administrativos ou recusar dar seguimento ao pedido.
9.3. Dispõe ainda do direito de apresentar reclamação direta junto da autoridade de controlo nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
10.1. No âmbito do consentimento por si prestado, a CASASUPERTUBOS® poderá promover ações de divulgação de novos alojamentos, ofertas ou serviços através de e-mail, telefone ou SMS.
10.2. Caso não pretenda continuar a receber estas comunicações, poderá opor-se ou retirar o seu consentimento a qualquer momento. Para o efeito, deverá entrar em contacto connosco através do e-mail reserve@casasupertubos.com, demonstrando, de forma clara, essa pretensão.
11.1. Empenhamo-nos em manter os seus dados pessoais seguros, pelo que aplicamos as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adaptado ao risco de manter os dados em arquivo.
11.2. No entanto, a transmissão de informação através da Internet não é completamente infalível, e não podemos garantir a segurança absoluta da informação transmitida através do nosso site decorrente da utilização de redes públicas.
11.3. Respeitamos a total confidencialidade da sua informação. Não vendemos, distribuímos ou comercializamos os seus dados a terceiros.
11.1. Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos previstos na lei, por favor contacte-nos através de:
E-mail: reserve@casasupertubos.com
Morada: Rua 1º de Dezembro, Nº 9, Casais Brancos, 2525-235 Atouguia da Baleia, Portugal.
Aconselhamos que reveja esta página periodicamente, uma vez que a CASASUPERTUBOS® atualizará esta Política de Privacidade sempre que necessário.
Última atualização a 29 de Junho de 2026.
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